2036965
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Pinheiro Preto-SC
Provas:
O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não
pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação,
logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora sobre
o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.