Magna Concursos
2333446 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santos, é vedado ao Município

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. recusar fé aos documentos públicos.

III. criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

É correto o que se afirma em

 

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