Em conformidade com o Decreto nº 9.013/2017, analisar os itens abaixo:

I. Entende-se por unidade de beneficiamento de produtos não comestíveis o estabelecimento destinado à recepção, à manipulação e ao processamento de matérias-primas e resíduos de animais destinados ao preparo exclusivo de produtos não utilizados na alimentação humana.

II. Entende-se por produto ou derivado o produto ou a matéria-prima de origem animal.