anulável, devendo a anulabilidade ser declarada somente se demonstrado que disto resultou prejuízo a qualquer interessado.

nulo, podendo, porém, ser ratificado se disto não resultar prejuízo a qualquer interessado.

nulo, sendo civil e penalmente responsável o Oficial que der causa à nulidade.

válido, ressalvada ação judicial própria para que o prejudicado dele requeira o cancelamento.