A Lei Orçamentária será formulada pelos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Na Lei Orçamentária, não se veda a possibilidade de abertura de créditos suple-mentares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

A Lei Orçamentária poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares até determinada importância, conforme autoriza a própria Lei n° 4.320/64.