3186829
Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pontalina-GO
Provas:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pontalina, responda às próximas oito questões.
À Organização Político-administrativa é vedado ao Município:
I- Recusar fé aos documentos públicos.
II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que: