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Respondida
4230641
Ano:
2026
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FGV
Orgão:
MPE-ES
Provas:
Agente Técnico - Arquitetura
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
De acordo com a legislação urbanística vigente, especialmente o Plano Diretor Urbano de Vitória (Lei nº 9.271/2018), assinale a opção que indica a função das Áreas de Proteção do Ambiente Construído do Município.
A
São áreas destinadas exclusivamente à expansão urbana intensiva, permitindo grande adensamento, sem restrições quanto ao gabarito ou à tipologia das edificações.
B
São áreas reservadas prioritariamente à instalação de atividades industriais e logísticas, admitindo usos incompatíveis com a preservação histórica ou paisagística
C
Correspondem apenas a áreas naturais protegidas, voltadas à preservação da vegetação, dos cursos d’água e dos ecossistemas, sem abranger imóveis, edificações ou patrimônio cultural urbano.
D
Têm como objetivo principal incentivar a substituição de edificações antigas por novos empreendimentos de maior densidade e altura, ainda que isso implique a descaracterização da paisagem urbana existente.
E
Têm a função de preservar o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e edificado, mediante regras específicas de uso e ocupação do solo, de modo a compatibilizar o desenvolvimento urbano com a conservação desses bens.
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