O Art. 7º da Lei 12764/2012, discorre que o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de salários-mínimos.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: