Questão 3444204

3444204 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Bragança-PA

Provas:

É dever da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecer ao seguinte princípio:

Garantir que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros alfabetizados e que votam.

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores comissionados.

Garantir ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Reservar o percentual 50% dos cargos públicos para as pessoas com de deficiência.

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