é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite.

o objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias aos contratos administrativos.

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais man terão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis.