Sobre a atuação da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do estado de Roraima, nos termos da Resolução Legislativa Nº 013/17/ALER-RR, compete aos procuradores

Segundo a Lei Complementar Nº 53/01, requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

Com base na Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº 054/2001), analise as seguintes assertivas:

I.São participantes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Estadual os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados.

II. Índice atuarial é o indicador econômico adotado na definição e elaboração do plano de custeio para atualização monetária das suas exibilidades.

III. É possível a criação ou assunção de benefícios sem o anterior ajuste do plano de custeio e a prévia integralização de reservas para benefícios concedidos.

IV. Será assegurado o acesso do participante às informações relativas à gestão do Regimes Próprio de Previdência Estadual somente mediante decisão administrativa da autoridade competente ou por decisão judicial.

V, A justificação administrativa constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos participantes ou beneficiário, perante o Instituto de Previdência do Estado de Roraima IPER, e somente produzirá efeito, quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

Após a análise, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

Considerando a Legislação Previdenciária do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual Nº. 054/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

Guilherme trabalhou como empregado celetista em uma lanchonete por 5 anos. Após, foi aprovado em concurso público no cargo efetivo de Analista de um município que possui regime próprio de previdência social. Guilherme foi aprovado em outro concurso público para o cargo de Oficial de Justiça de um Estado da Federação, que também possui regime próprio de previdência social, onde permaneceu trabalhando até sua aposentadoria compulsória.

Considerando a situação-problema apresentada, analise as seguintes assertivas:

I. Guilherme poderá averbar junto ao Regime Próprio sob o qual se aposentou, o tempo de contribuição dos períodos em que trabalhou na lanchonete e no cargo de Analista.

II. Guilherme será aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. O Estado que concedeu a aposentadoria a Guilherme deverá requerer a compensação financeira ao Regime Próprio do município e também ao INSS referente ao tempo de contribuição trabalhado na lanchonete.

IV. Após a sua aposentadoria, Guilherme poderá fazer prova para outro concurso de cargo efetivo do Estado onde se aposentou.

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todas as afirmações CORRETAS.

São causas de extinção do crédito tributário, a

Quanto ao processo tributário, é CORRETO afirmar que

Conforme entendimento do STE, nos autos do Recurso Especial Eleitoral Nº 2.939, pode-se afirmar que

São inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos seguintes crimes:

I. contra o meio ambiente e a saúde pública

II. de redução à condição análoga à de escravo

III. contra a vida e a dignidade sexual

Então, assinale a alternativa que contempla plenamente todos os itens CORRETOS.