De acordo com o artigo 30 da Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresa e Empresário, não poderá integrar o Comitê ou exercer as funções de administrador judicial quem, no exercício do cargo de administrador judicial ou de membro do Comitê em falência ou recuperação judicial anterior, foi destituído, deixou de prestar contas dentro dos prazos legais ou teve a prestação de contas desaprovada nos últimos: