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4082430 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-MT

De acordo com a Lei estadual nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, o sujeito passivo pode desistir de litigar no processo administrativo tributário estadual mato-grossense, sendo que essa desistência pode se dar de maneira expressa ou tácita. A desistência se dará de maneira tácita

 

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Fiscal de Tributos Estaduais

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