A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destacou princípios vetores essenciais para o cumprimento efetivo de sua função estatal. Um deles é a Publicidade. Sobre esse princípio, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal elenca algumas situações excepcionais que o mitigam. Diante disso, o ato administrativo, dentro de um processo previamente declarado sigiloso, não se sujeitará à publicidade quando se tratar de