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3560565 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IDECAN
Orgão: PGE-BA

Em um cenário de rescisão contratual sem justa causa, um empregador, regido pela legislação trabalhista brasileira, está obrigado a conceder aviso prévio ao empregado. Nesse contexto, considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),

 

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Analista de Procuradoria - Apoio Jurídico

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