Os princípios constitucionais tributários limitam o poder de tributar e protegem o contribuinte contra arbitrariedades estatais. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O princípio da legalidade determina que é vedado aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, ressalvadas as hipóteses de atualização da base de cálculo.

( ) O princípio da anterioridade nonagesimal proíbe a cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

( ) A capacidade contributiva estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.

( ) O princípio da vedação ao confisco permite que o Município utilize multas tributárias com valor superior a mil por cento do tributo devido para forçar o encerramento de empresas inadimplentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: