Questão 2584034

2584034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Orlândia-SP

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LegislaçãoLei nº 6.099/74 - Arrendamento Mercantil

O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre contrato de arrendamento mercantil dispõe que

as diferenças resultantes da maxidesvalorização do real ocorrida em janeiro de 1999 devem ser suportadas pelo arrendante.

aplica-se a limitação dos juros na taxa de 12% ao ano estabelecida pela Lei de Usura (Decreto no 22.626/1933) às operações realizadas por empresas de arrendamento mercantil.

a cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

o IOF-Crédito incide na operação de arrendamento mercantil.

o prazo prescricional para as ações revisionais de arrendamento mercantil, na vigência do Código Civil de 2002, é vintenário.

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