Questão 4188487

4188487 Ano: 2026
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FURB
Orgão: Pref. Governador Celso Ramos-SC

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece um conjunto de direitos civis e políticos fundamentais à garantia da liberdade e dignidade humana. Considerando esses direitos, assinale a alternativa correta:

A proteção jurídica prevista nos direitos civis dispensa garantias processuais, não assegurando defesa ou julgamento justo aos indivíduos.

A Declaração estabelece restrições à liberdade de pensamento, permitindo censura estatal como forma de manutenção da ordem social vigente.

Os direitos civis limitam-se ao acesso a bens materiais, não envolvendo liberdades individuais ou garantias jurídicas fundamentais dos cidadãos.

Os direitos civis são aplicáveis apenas aos cidadãos de países desenvolvidos, não possuindo caráter universal, conforme estabelecido internacionalmente.

Os direitos civis asseguram liberdade de expressão, participação política e proteção contra arbitrariedades, garantindo condições fundamentais para o exercício da cidadania plena.

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