iniciar programas ou projetos não incluídos na LOA desde que estejam contemplados no plano plurianual (PPA).

realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais apenas fora do período eleitoral.

realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.

utilizar, sem autorização legislativa específica, recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.