Magna Concursos
454255 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. São Lourenço-MG
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Analise a situação a seguir.

Determinado vereador do Município de São Lourenço entende que um ato praticado pelo presidente da Câmara importa em exorbitância das funções deste, razão pela qual pretende interpor recurso contra o referido ato.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que as atribuições de opinar sobre o recurso e decidir sobre sua denegação ou acolhimento caberão, respectivamente:

 

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