São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pesoas que forem regidas pelo direito internacional público.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito público com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contando o prazo da publicação de sua inscrição no registro.