Magna Concursos
1142735 Ano: 2018
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-SE

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

 

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