Questão 1034676

1034676 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TJ-MT

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Notário e Registrador - Remoção
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Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)

O tabelião deverá dispensar o recolhimento de tributo vinculado ao ato e obrigatório por lei quando:

o contribuinte explica que não deseja pagar o tributo e que, se a fiscalização vier a cobrar, vai discutir a sua exigibilidade.

se o contribuinte apresenta medida liminar concedida em mandado de segurança dispensando especificamente o recolhimento do tributo vinculado ao ato.

se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento do tributo no futuro, se a fiscalização vier a cobrar.

se o contribuinte apresenta declaração com firma reconhecida de que vai parcelar o tributo.

Nenhuma das respostas está correta.

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