Na ausência de disposição expressa, a autoridade tributária competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

I- os princípios gerais do direito tributário;

II- a analogia;

III- os princípios gerais do direito público;

IV- a equidade.

Os princípios gerais do direito privado não podem ser utilizados para definição dos efeitos tributários e, sim, para pesquisa de definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos.

Um tributo não previsto em lei pode ser instituído através do princípio da analogia, salvo em casos determinados por lei.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento devido.