As contribuições ao ensino, feitas por empresas do Município de Concórdia, e que não tenham outros benefícios estadual ou federal, terão um percentual de isenção dos impostos municipais, na forma da lei.

O Município atuará, sistematicamente, no ensino pré-escolar e fundamental, e prioritariamente, no ensino médio e superior.

Lei ordinária criará e organizará o Sistema Municipal de Educação, observada a lei de diretrizes e bases da Educação Nacional, os conteúdos mínimos para o ensino de pré-escolar, fundamental e médio.

O Município aplicará, anualmente, no mínimo, vinte por cento da receita resultante de impostos compreendida a receita própria e a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento de seu sistema de ensino.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais nas escolas municipais.