Para habilitação nas licitações, observada as disposições do artigo 29 da Lei 8.666/93, conforme o caso será exigido dos interessados, entre outras, a documentação relativa à regularidade fiscal, EXCETO a
Para habilitação nas licitações, observada as disposições do artigo 29 da Lei 8.666/93, conforme o caso será exigido dos interessados, entre outras, a documentação relativa à regularidade fiscal, EXCETO a
