As sessões da Câmara são públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando houver motivo relevante.

O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.

O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate nas votações.

A Câmara funciona com a presença, no mínimo, da maioria dos seus membros.

Realizada ou não qualquer sessão da Câmara, lavrar-se-á ata circunstanciada.