Referente a Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, em seu CAPÍTULO V, Das Práticas Comerciais, SEÇÃO IV, Das Práticas Abusivas, Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, EXCETO: