Considere o seguinte caso hipotético:

A partir de iniciativa da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB), o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) realizou fiscalização nos Portais da Transparência de seus jurisdicionados, com o objetivo de avaliar o grau de aderência à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011). Após a identificação de diversos achados pela Auditoria, os autos seguiram ao Ministério Público de Contas para manifestação. Assinale a alternativa que apresenta o critério correto a ser observado pelo Parquet em seu pronunciamento.