Questão 2374716

2374716 Ano: 2007
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

Provas:

Quanto aos critérios de tributação, a Constituição Federal:

dispõe no sentido de que o ICMS será seletivo.

dispõe no sentido de que o ICMS será não-cumulativo e de que poderá ser seletivo.

não permite a progressividade do IPTU, salvo a com finalidade extrafiscal.

não permite que o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

não admite progressividade, tampouco seletividade, relativamente a nenhum imposto estadual ou municipal.

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