É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

É vedado aos Municípios instituir e cobrar IPTU sobre Escolas de propriedade do Estado localizadas em seu território urbano.

É vedado aos Estados instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

O município pode, em situações excepcionais, utilizar tributo com efeito de confisco.