A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, apenas doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

A absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.