Com base na Lei n.º 12.618, de 2012, o opção pelos servidores e membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União que tiverem ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, é e , não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite previsto.

Os termos, que preenchem corretamente as lacunas, são