Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 3925/2009, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal (PDDM).

Jorge é diretor de operações de uma grande empresa multinacional, a qual pretende construir uma unidade fabril em um bairro no Município de Nova Petrópolis. A unidade será responsável por cinquenta por cento de todo o volume de inseticidas comercializados pelo grupo a nível mundial. De acordo com a referida Lei, para aprovação do respectivo projeto e o consequente licenciamento da obra, a multinacional está sujeita: