- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
A capacidade para criar tributos por meio de lei e determinar
a hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota, é privativa dos entes federativos. Essa atribuição configura:
