De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos de Santo André, são requisitos para ser empossado em cargo público:
I. ser brasileiro.
II. ter completado 18 anos de idade.
III. estar em gozo dos direitos políticos.
IV. ter-se habilitado previamente em concurso ou prova de habilitação.
V. ter bom procedimento.
Nos casos de readmissão, aproveitamento e reversão, não será exigida a prova das condições dos requisitos:
