- Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 ao 61)
De acordo com o artigo 60 da Lei n.º 9.605/1998, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes acarretará em pena de detenção de _______________ meses, ou ________________, ou ambas as penas cumulativamente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.