A partir de 2009 fica revogado o Decreto Estadual 2.895, de 21 de janeiro de 2005.

Fica incluído na estrutura da Classificação da Receita Pública do Estado de Santa Catarina o seguinte subelemento de receita: 92.97 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Registra as receitas de exercícios anteriores, com os repasses de recursos através do Fundo Estadual de Saúde, às entidades de direito público ou privado, para o financiamento das ações e serviços de saúde.

Fica incluído na estrutura da Classificação da Despesa Pública do Estado de Santa Catarina o seguinte subelemento de despesa: 92.97 - Transferências do Fundo Estadual de Saúde - Registra as despesas de exercícios anteriores, com os repasses de recursos através do Fundo Estadual de Saúde, às entidades de direito público ou privado, para o financiamento das ações e serviços de saúde.

Fica incluído na estrutura da Classificação da Receita Pública do Estado de Santa Catarina o seguinte subelemento de receita: 92.97 - Transferências do Fundo Estadual da Educação - Registra as receitas de exercícios anteriores, com os repasses de recursos através do Fundo Estadual da Educação, às entidades de direito público ou privado, para o financiamento das ações e serviços de educação.