Questão 2291313

2291313 Ano: 2015
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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IntroduçãoDireito Administrativo do Trabalho

Em conformidade com a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho,

é incumbência da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecer, nos limites de sua competência, as normas regulamentadoras sobre a aplicação dos preceitos desse Capítulo.

compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho a fiscalização do cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, além de receber e encaminhar os recursos das decisões dos agentes de inspeção do trabalho.

a interdição de estabelecimento ou embargo de obra poderão ser requeridos pelo serviço competente da Delegacia Regional do Trabalho e, ainda, por agente de inspeção do trabalho ou por entidade sindical.

cabe às Delegacias Regionais do Trabalho, por meio de suas Câmaras Setoriais ou Mesas de Negociação, arbitrar as reclamações trabalhistas impetradas individualmente ou por meio do sindicato de cada categoria profissional.

são obrigatórios exames médicos, por conta do empregador, e de acordo com as orientações expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por ocasião da admissão, de troca de função e no retorno ao trabalho após afastamentos superiores a 30 dias.

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