Questão 262790

262790 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Serctam
Orgão: Pref. Quixadá-CE

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Ceará - CEQuixadá-CE

Ainda sobre Legislação Territorial pode-se afirmar que o “Habite-se”:

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica estar o projeto aprovado, autorizando o início da obra.

É o documento público expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis do Município que certifica que o imóvel está pronto para ser comercializado.

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

É o documento expedido pelo Poder Público Municipal que certifica ter sido a obra concluída de acordo com o projeto aprovado e que autoriza o uso da edificação.

É o documento expedido pelo Poder Poder Judiciário que certifica se o imóvel é urbano ou rural.

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