São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

Ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer a de outro.

São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e a Imagem de Nossa Senhora dos Remédios.

É considerada data cívica o “Dia do Município”, comemorado anualmente em 16 de Setembro.