A água é um bem de domínio público e sua gestão deve ser centralizada pelo Poder Público e pelos consumidores.

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos mais prioritários.

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Os planos de recursos hídricos devem incentivar o uso e a captação de águas pluviais, sem prever o reaproveitamento deste tipo de água.