Os efeitos decorrentes dessa lei não são extensivos aos servidores inativos e pensionistas da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A data base para a reposição inflacionária e a negociação de reajuste dos vencimentos da categoria de servidores é dia 01 de março de cada ano.

A Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial foi criada a partir da data de vigência da Lei nº 10.289/2017.

Não são vantagens previstas ao servidor, além do salário base: salário-família, auxílio-alimentação e auxílio de assistência à saúde.

O Adicional de Qualificação (AQ) incidirá sobre o vencimento do servidor da seguinte forma: 25% para a titulação de especialista, mestre ou doutor.