os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, na data da sua assinatura.

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, quanto a seus efeitos normativos, 90 (noventa) dias após a data da sua publicação.

os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 45 (quarenta e cinco) dias após a data da sua publicação.

os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, na data da sua publicação.

os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que definem novas hipóteses de incidência, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.