- Direito das SucessõesTeoria Geral da Sucessão - Sucessão em geral (Art. 1.784 ao 1.828)
- Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Em caso de conflito de leis no tempo, considera-se que o
herdeiro, em relação aos bens de propriedade de pessoa
viva, possui