Magna Concursos
133940 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IESAP
Orgão: EPT-Maricá-RJ
Provas:

Com base na Lei Orgânica de Maricá, responda a questão.

Dispõe o Art. 274 e § 1º que, a exploração dos serviços de transporte coletivo far-se-á por concessão a empresas particulares, devidamente registradas nos órgãos competentes do Município.

Sobre o prazo de validade da concessão, renovável sucessivamente por igual período de tempo, pode-se afirmar que será de:

 

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