- Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público
- MPULC 75/1993: Lei Orgânica do MPU
- MPULegislação do MPU
Considerando os princípios institucionais do Ministério Público constantes na Constituição da República de 1988 e as leis complementares e demais dispositivos legais que tratam desses princípios, das autonomias, garantias, vedações, atribuições, responsabilidade civil,penal,política e funcional dos membros da instituição,é correto afirmar que: