Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
A audiência pública torna-se requisito obrigatório no processo
de discussão para a aprovação do plano diretor em órgão
competente quando tal recurso é discutido e aprovado na lei
orgânica municipal.Provas
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