No primeiro dia de cada Legislatura, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, bem como elegerão nos termos do regimento interno sua Mesa Diretora e Comissões Permanentes obedecendo sempre que possível, a proporcionalidade partidária.

O Presidente eleito da Mesa Diretora tomará compromisso e dará posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito.

Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto em lei, deverá ela ocorrer dentro do prazo de 5 dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

No ato da posse, os Vereadores, o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Secretários deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens e valores, as quais deverão ser apresentadas mensalmente durante o mandato e arquivadas.