Contabilidade Pública consiste no ramo da ciência contábil que, utilizando os princípios de contabilidade e, levando em conta as normas de direito financeiro, efetua as funções de registro, controle, avaliação e demonstração do patrimônio e do orçamento público. A contabilidade aplicada ao setor público mantém um processo de registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime da receita orçamentária, de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964. No tocante ao regime orçamentário, no setor público, é correto afirmar que o Brasil